O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, é mais do que uma norma ambiental, é um instrumento de transformação para o agronegócio nacional. Ao completar 13 anos, a legislação se consolida como um dos pilares da agricultura sustentável, promovendo equilíbrio entre produção, conservação e acesso a mercados exigentes.
O que o Código Florestal representa hoje
A lei estabelece diretrizes para o uso da terra em imóveis rurais, com foco em:
- Proteção da vegetação nativa
- Uso sustentável dos recursos naturais
- Recuperação de áreas degradadas
- Regularização ambiental das propriedades
Esses pilares são operacionalizados por três instrumentos principais:
- Área de Preservação Permanente (APP): protege margens de rios, encostas e nascentes, essenciais para a estabilidade ecológica.
- Reserva Legal (RL): área destinada à conservação da vegetação nativa, com percentuais que variam conforme o bioma (até 80% na Amazônia Legal).
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro eletrônico obrigatório que reúne dados ambientais da propriedade e é pré-requisito para acesso a crédito e programas públicos.
Regularização ambiental: mais que obrigação, uma vantagem competitiva
Estar em conformidade com o Código Florestal traz benefícios concretos:
- Acesso a crédito rural: bancos exigem o CAR e a regularização como condição para financiamentos.
- Valorização do imóvel: propriedades regularizadas têm maior valor de mercado e segurança jurídica.
- Entrada em mercados sustentáveis: certificações ambientais e rastreabilidade são exigências crescentes de compradores nacionais e internacionais.
- Renda acessória: áreas conservadas podem gerar receita via créditos de carbono, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
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O papel do Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O PRA é um mecanismo criado para apoiar produtores que possuem passivos ambientais — como desmatamento em APP (Área de Preservação Permanente) ou RL (Reserva Legal) antes de julho de 2008. Ao aderir ao programa, o produtor pode:
- Suspender multas e sanções
- Recuperar áreas degradadas com prazos estendidos
- Compensar RL em outras áreas equivalentes
- Obter segurança jurídica para continuar produzindo
Estados como São Paulo, com o programa Agro Legal, já avançam na recomposição de até 800 mil hectares de vegetação nativa até 2040.
Desafios e oportunidades
Apesar dos avanços, o CAR ainda enfrenta gargalos. Mais de 138 milhões de hectares apresentam sobreposição de registros, e a validação dos dados é lenta em muitos estados. Para acelerar esse processo, o Governo Federal lançou mutirões em 12 estados, com foco especial no Nordeste, onde 93% das propriedades são da agricultura familiar.
Santa Catarina, por exemplo, se destaca como laboratório de inovação, integrando tecnologia, agricultura familiar e grandes produtores na análise automatizada do CAR.
Tecnologias verdes e inovação no campo
A limitação da expansão agrícola imposta pelo Código Florestal tem impulsionado a adoção de tecnologias como:
- Agricultura de precisão
- Integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF)
- Sistemas agroflorestais
- Drones e sensores para monitoramento ambiental
Essas práticas aumentam a produtividade dentro das áreas já abertas, reduzem impactos ambientais e fortalecem a imagem do Brasil como potência agroambiental.
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